Este glossário apresenta uma seleção de termos e procedimentos jurídicos explicados para leitores que não sejam especialistas em Direito. Trata-se de uma referência para leigos, válida apenas como informação, não produzindo efeitos jurídicos ou legais.

O glossário privilegia as aplicações específicas do regimento do STF. Cada verbete tem uma breve definição inicial, precedida da abreviação do processo usada neste site. Os processos mais comuns ou mais importantes contam ainda com um detalhamento das partes do processo, tramitação no STF, conseqüências jurídicas e fundamentos legais.

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Referências bibliográficas

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